Os mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito empresários acusados de defender via WhatsApp um suposto golpe de Estado no Brasil são inconstitucionais, de acordo com juristas entrevistados pela Gazeta do Povo.
A ação é mais um item na lista de decisões do magistrado que ganham essa avaliação da classe jurídica.
O ministro tomou a decisão com base em uma notícia-crime apresentada na quinta-feira (18) por entidades jurídicas solicitando que os empresários sejam incluídos no inquérito das milícias digitais.
Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, as entidades que apresentaram a notícia-crime têm claro viés ideológico e objetivo eleitoreiro; Moraes, por sua vez, está agindo fora de sua competência, atropelando o procedimento regular, criminalizando a opinião e instaurando um estado de vigilância da esfera privada análogo ao de ditaduras, afirmam os especialistas.
Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, diz que “além de desvio da competência, de atropelo ao procedimento regular, também as condutas que poderiam ser imputadas não são criminosas”. “São expressões de opinião. Não há nenhum planejamento, nenhum ato preparatório. Todos podem ter a opinião que quiser”. explica.
O advogado Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, afirma que as entidades de juristas responsáveis pela notícia-crime estão fazendo ativismo político.
“São grupos formados por advogados, juízes e membros do Ministério Público que exercitam uma atividade política através das associações. Por exemplo, no grupo Prerrogativas, formado por alguns ilustres juristas, inclusive, todos têm um alinhamento com um dos lados em disputa na eleição presidencial.”
Para Costa, o que está ocorrendo é uma medida contra a manifestação privada de pensamento, o que é inconstitucional e típico de governos autoritários.
Costa aponta outro aspecto preocupante deste caso: o vazamento de informação de uma conversa privada está sendo usado para iniciar uma perseguição por parte do poder público.
A vigilância de conversas privadas por meio de agentes infiltrados é comparável ao que regimes autoritários sempre fizeram, observa ele.
Para o jurista, a decisão de Moraes acaba sendo um estímulo para a existência de outras figuras infiltradas em grupos.
fonte: Gazeta do Povo
