(Artigo de J. R. Guzzo publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 18 de dezembro de 2022)

Está em pleno funcionamento no Brasil um novo Ato Institucional no. 5, o instrumento de força usado pelo regime militar para impor ao Brasil uma ditadura que durou mais de dez anos – só que mais destrutivo, mais perverso e com propósitos piores que os do modelo original.

O AI-5 de hoje é o inquérito perpétuo, sem limites e absolutamente ilegal que o ministro Alexandre de Moraes comanda contra “atos antidemocráticos”, usando como seu braço armado uma Polícia Federal que não cumpre mais a lei e obedece às cegas a todas as suas ordens.

“Ato antidemocrático”, muito simplesmente, é tudo aquilo que o ministro diz que é antidemocrático, como eram os “atos subversivos” do regime dos generais.

É o pé de cabra que ele inventou para dar a si próprio o direito de agir fora da lei.

Ainda tem muita gente para prender”, ameaçou ele, com a certeza de quem faz o que quer.

Nenhum oficial da ditadura disse uma coisa dessas, nunca – Moraes diz e dá risada.

Em seu último surto, prendeu quatro cidadãos no Espírito Santo que não cometeram delito algum – um deles foi acusado de “demonizar” o STF, coisa que não tem existência legal nenhuma.

Prendeu empresários. Prendeu um cacique indígena. Mandou colocar tornozeleira eletrônica. Aplica multa de R$ 23 milhões, ou de R$ 150 mil por hora.

Congela contas bancárias. Bloqueia salários. Manda a Polícia Federal invadir residências e escritórios às 6 horas da manhã.

É democracia, isso?