A prefeitura de Campo Grande, através da Lei Orgânica do Município, decretou  a suspensão por 15 dias, dos vencimentos dos impostos Prediais Territoriais Urbanos (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A medida tem por finalidade o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Conforme o Decreto, fica suspenso o vencimento do IPTU e do ISSQN pelo período de 15 dias, contados de 23 de março a 6 de abril de 2020.

Os mesmos poderão ser parcelados nos termos contidos na Lei Complementar nº 129, de 9 de fevereiro de 2008. Neste período, fica proibido o protesto da dívida e a negativação do contribuinte nos órgãos respectivos.

Os impostos com vencimentos compreendidos no período de 23 de março a 6 de abril de 2020 terão seu vencimento protraído para o dia 7 de abril de 2020.

Quem quiser conferir o decreto poderá acessar a edição extra do Diogrande nº 5.871, desta segunda-feira (23), disponível no endereço eletrônico https://portal.capital.ms.gov.br/diogrande