Todo cidadão pode denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do STF e o Procurador-Geral da República pelos crimes de responsabilidade que cometerem.
Denúncia do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.
A seguir, segue o passo-a-passo na fase da denúncia:
Primeiro passo
Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento.
Segundo passo
A petição a ser entregue deve conter assinatura do denunciante com firma reconhecida; os documentos que comprovem o crime ou ser declarada a impossibilidade de entregar, desde que indique onde a prova pode ser encontrada; e se o crime tiver prova testemunhal, estas deverão ser indicadas, em número de cinco, no mínimo.
Terceiro passo
O presidente do Senado poderá dar seguimento ou não. Sobre este ponto, o art. 44, da Lei do Impeachment diz que “Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte [leia-se: reunião realizada no plenário do Senado] e despachada a uma comissão especial [leia-se: após a leitura no plenário, uma comissão de senadores analisará a denúncia], eleita para opinar sobre a mesma”.
A controvérsia que se pode criar é: se tantas denúncias já foram feitas, por que não é dado seguimento no processo?
Porque protocolar a denúncia não significa que ela será recebida. Primeiramente, cabe ao presidente do senado decidir pelo recebimento e seguimento da denúncia.
Antes do Presidente do Senado decidir se a denúncia segue, ou não, os advogados do Senado emitirão um parecer, que normalmente é adotado pelo Presidente. Se a decisão for positiva, então será feita a leitura na sessão seguinte.
Outro problema daí advindo se refere ao prazo para que o presidente aprecie essas denúncias: não tem prazo!
Quarto passo
Supondo que a denúncia foi recebida e teve seguimento, uma comissão especial será instalada para discutir o parecer sobre a denúncia no prazo de 10 dias.
O parecer consiste em dizer se a denúncia deve ser julgada ou não. Para aprovação do parecer sobre a denúncia, bastará uma maioria simples daqueles que estiverem presentes na sessão.
Se os senadores entenderem que a denúncia não deve ser apreciada, ela será arquivada, mas se for aceita, cópias serão remetidas para que o denunciado responda no prazo de 10 dias às acusações. Após o prazo de 10 dias para defesa, o Senado dará um parecer também dentro de 10 dias sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Quinto passo
Se o parecer final for admitido, o denunciado sofrerá as seguintes consequências:
- ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
- ficar sujeito a acusação criminal;
- perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.
