O  Regulamento dos Serviços de Radiodifusão – nome técnico para os canais de rádio e TV em suas diferentes modalidades – sofreu alteração.

A mudança, que consta em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, visa flexibilizar exigências e facilitar as condições para a obtenção de outorgas juntamente ao Executivo Federal.

O decreto também trata sobre modificações nas características do serviço prestado e deixa de exigir, por exemplo, a justificativa e estudo de viabilidade técnica quando uma emissora de rádio ou TV quiser ampliar a área de cobertura.

A medida também estabelece um prazo de seis meses para a solicitação do licenciamento da estação.

No caso de municípios e estados, este período será de até doze meses.

O Ministério das Comunicações destacou, por meio de nota, que a mudança trará mais “segurança jurídica” e “rapidez” nas análises de processos de outorga de rádio e TV.

A medida foi bem vista pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que definiu a iniciativa como uma resposta “ágil e eficiente” a uma demanda do setor.

fonte: Brasil 61