Um decreto publicado pelo governo federal recriou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC).

O órgão havia sido extinto em 1990. O objetivo do CNDC é orientar o ministro da Justiça e Segurança Pública em medidas relacionadas à Política Nacional de Defesa do Consumidor.

As orientações também serão no sentido de adequar as normas brasileiras àquelas praticadas por organismos internacionais.

A pasta recriada será formada por 15 integrantes, como representantes do Ministério da Economia, Agências Reguladoras, entidades estaduais de três diferentes regiões do Brasil, e um jurista da área de defesa do consumidor. A presidência fica a cargo do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.