Pareceres dos ministérios da Justiça e da Casa Civil sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa demonstram preocupação de integrantes do governo com prejuízos ao combate à corrupção no País caso a medida seja aprovada.

O presidente Jair Bolsonaro defende a votação do projeto e, no mês passado, afirmou já ter conversado sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

O argumento de Bolsonaro é de que a legislação atual “engessa” a atuação de prefeitos, que deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados.

Entre as principais alterações discutidas na Câmara está a exclusão do artigo 11 da lei, que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação.

Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.

Perda de cargos

Outra mudança criticada pelos técnicos do governo é a que trata sobre a perda de cargo.

Pela regra atual, um deputado condenado por desviar dinheiro público quando era prefeito, por exemplo, pode ter o atual mandato cassado.

Na nova versão, porém, o político só poderia ser apeado da cadeira que ocupa se, no momento da condenação, estiver exercendo a mesma função de quando cometeu o ato ilícito. Ou seja, só se ainda for prefeito.

fonte: O Estado