O relatório da PEC da prisão após condenação em segunda instância do deputado Fábio Trad (PSD-MS), trará algumas novidades nas discussões em curso:

Vai propor instituição da súmula vinculante no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ideia é replicar a norma, existente no STF, para arbitrar eventuais decisões contrárias na segunda instância de TRFs e TJs.

Está batido o martelo também sobre quando passará a valer a nova regra da prisão no País: só para processos instaurados após a promulgação da PEC.

Assim não livraria  Lula, uma vez que a PEC não retroage.

“Todas as áreas do direito serão impactadas, trabalhista, previdenciária, tributária. Portanto, fazer incidir os efeitos imediatamente implodiria o sistema”, disse Trad.