O STF formou maioria para dar prazo de 60 dias (coincidentemente às vésperas das eleições) para que as big techs apliquem as obrigações estruturais determinadas pela Corte no julgamento do Marco Civil da Internet.

 O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento dos recursos que são analisados pela Corte.

O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, 17, para a proclamação do resultado.

São julgados recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários.

A decisão abriu espaço para que as empresas sejam responsabilizadas se não removerem postagens  logo após a notificação do usuário.

No regime anterior, era necessária uma decisão judicial.

O relator, Dias Toffoli, propôs uma modulação que alcança ações em curso que pedem indenização por danos causados por conteúdos nas redes sociais.

O ministro André Mendonça reiterou sua posição contrária à ampliação da responsabilidade das plataformas.

No julgamento do ano passado, ele votou para manter o regime anterior.

“Na situação atual, estamos gerando um efeito inibidor porque as plataformas, com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos”, afirmou.

Por isso, ele votou para acolher o pedido das plataformas que querem incluir a expressão “manifestamente ilícitos” para restringir os conteúdos que devem ser removidos, mas ficou vencido no ponto.

Deveres estruturais

Para a maioria dos ministros, o prazo de 60 dias deve se aplicar para os deveres que exigem mais preparação das plataformas.

O prazo também se aplica para a edição de autorregulação pelas plataformas, que deve incluir relatórios anuais de transparência sobre as notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

Outro dever que terá prazo de 60 dias para implementação é a disponibilização de canais específicos de atendimento para usuário e não usuários das plataformas.

Os ministros ainda discutem se essas obrigações devem ser aplicadas somente a provedores de grande porte, com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil, ou por todas as plataformas com atuação no Brasil.